O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no Piauí. A medida, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22), já está em vigor e busca ampliar o monitoramento de presídios e outros espaços que mantêm pessoas privadas de liberdade.
O SEPCT será composto por 11 integrantes: cinco representantes do Executivo estadual e seis da sociedade civil. Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos de direitos humanos, conselhos tutelares e organizações não governamentais também poderão integrar a rede de articulação. Entre os princípios estabelecidos pela lei estão a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da privação de liberdade e a equidade de gênero.
Além do sistema, a legislação cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). Esse órgão contará com peritos de dedicação exclusiva, selecionados por processo específico, responsáveis por realizar inspeções periódicas em unidades de privação de liberdade.
Os relatórios das visitas deverão ser publicados e enviados às autoridades competentes. Segundo o governo, o objetivo é garantir maior transparência, fortalecer a fiscalização e articular órgãos públicos e entidades civis no enfrentamento a práticas de tortura no estado.
