O Brasil começa a implementar, nesta terça-feira (dia 17), a lei que cria regras de proteção para menores de idade na internet, apelidada de Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) Digital. Entre as novidades que os usuários passarão a ver a partir desse mês, estão a obrigatoriedade de ferramentas para os pais definirem o tempo que o jovem passa em aplicativos e novos mecanismos de verificação etária que vão além da autodeclaração, como ocorre atualmente.
Todos as plataformas voltadas a crianças ou adolescentes precisarão se adequar às novas normas. Mesmo aquelas que não se identificam assim, mas nas quais haja “provável acesso” desse público, também terão que adotar o regramento. Isso inclui redes sociais, jogos e aplicativos de comunicação, como o Discord e WhatsApp.
Nesse novo cenário, as plataformas digitais terão que estar sempre ativadas no modo mais protetivo por padrão para contas de crianças e adolescentes. Isso significa, por exemplo, restrição à comunicação com os menores por usuários não autorizados. Outra obrigação criada pela lei é de que essas contas sejam vinculadas a responsáveis legais. Além disso, as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários.
A aplicação que começa hoje ocorrerá de forma escalonada, com mudanças gradativas. A obrigatoriedade de disponibilizar mecanismos de verificação de idade que vão além da autodeclaração, por exemplo, ainda não será plenamente cobrada desde já.
Essa implementação ainda depende de algumas definições sobre quais recursos serão utilizados para essa tarefa. Isso porque ela trata de dados sensíveis, como a biometria dos usuários ou um registro do documento.
